| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 850/2024 | CONCEDE REVISAO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNICITARIO DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2025 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 016/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.796.496,32 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO | 25/09/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 015/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 188.449,38 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. | 25/09/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 014/2024 | DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO NO CENTRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 855/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCERIA INSTITUCINAL PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA PARA CAPRINO-OVINOCULTURA E FORTALECIMNETO DA CADEIRA PRODUTIVA DE MEL E SEUS DERIVADOS, COM O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS AÇÕES POR MEIO DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM PERNAMBUCO - SEBRAE/PE. | 17/05/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 854/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DA REDE PUCLIVA MUNICIPAL DE SERRITA - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 853/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMARIA DA SAUDE NO MUNCIIPAIO DE SERRITA, E DA PUTARS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 852/2024 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TECNICO EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 851/2024 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPAIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 849/2024 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAIO DE SERRITA-PE, DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL, COM, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº960/2023 E DA OUTRAS PEOVIDENCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 848/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 404/2002 E FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL DE Nª 341 DE 25 DE AGOSTO DE 1997. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 013/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 012/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 011/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 010/2024 | DENOMINA EQUIPAMENTO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 009/2024 | : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCERIA INSTITUCIONAL PARA FINS PARA FINS DE “ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA PARA CAPRINO-VINOCULTURA” E “FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO MEL E SEUS DERIVADOS”, COM O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS AÇÕES POR MEIO DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM PERNAMBUCO – SEBRAE/PE. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 008/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOPROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 007/2024 | CONCEDE REVISÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 006/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 960/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 005/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 404/2002 E FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 25 DE AGOSTO DE 1997. | 22/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 843/2024 | REAJUSTA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALRIO MINIMO NACIONAL E DA OTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 846/2024 | REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN RE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDFENCIAS. | 29/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 845/2024 | DISPOE SOBRE A AUTORGA DE TITULO HONORIFICO DE CIDADA BENEMERITA A SENHORA MARINALVA DE SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 017/2024 | EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SERRITA, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2033 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 844/2024 | CONCESSÃO DA REALIZAÇÃO DA MISSA DO VAQUEIRO PARA A FUNDAÇÃO PADRE JOÃO CANCIO. | 20/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 841/2024 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, AMNUTENÇÃO, GESTÃO E DENOMINAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL DE ESPECIES BOTANICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 840/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 839/2023 | DISPOEM SOBRE A REVISÃO PLONO PLURIANUAL PARA P QIADRIENIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDECIASN. | 04/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 838/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIZ DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024. | 04/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 832/2023 | MODIFIC A LEI MUNICIPAL Nº 0472/2005, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 831/2012, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2012, CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE. | 23/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 837/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE TOTAL DE R$ 200.000,00, PARA RFROÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO. | 07/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 836/2023 | INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMISSÇÕES, CRIANDO CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 835/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.500.000,00. PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. | 07/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 834/2023 | EMENTA: TRANSMUDA O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM QUE PASSA A DENOMINAR-SE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SIMBOLO PPS E DO MESMO NIVEL SALARIAL, CONSTANTE DA TEBELA I - ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 828/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONCURSO PÚBLICO, CRIAR CARGOS, VAGAS, VENCIMENTOS BASE, SÍMBOLOS, ATRIBUIÇÕES, INSTRUÇÃO EXIGIDA E CARGA HORÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 824/2023 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 826/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS FESTEJOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 825/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA – PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 199.142,97 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). | 29/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 822/2023 | INSTITUI O DINA MUNICIPAL DO SANFONEIRO E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 821/2023 | REAJUSTA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALARIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 820/2023 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SERRITA-PE A REGULARIZAÇÃOI FUNDIARIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIRI, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/06/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 818/2023 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MAXIMA PARA A FROTA DE VEICULOS PROPRIOS OU TERCEIRIZADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 816/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | REAJUSTA O SLARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALARIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | MAJORA SALARIO BASE DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. | 14/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 811/2022 | EMENTA: REGULAMENTA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 809/2022 | EMENTA: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 807/2022 | EMENTA: DÁ NOME A RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 805/2022 | EMENTA: DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 804/2022 | EMENTA: RETIFICA O ART. 5° DA LEI 803/2022 QUE REAJUSTOU O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 806/2022 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 802/2022 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE O SITEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 801/2022 | EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOAS MUNICIPAIS, OS TERMOS QUE ESPECIFICA". | 01/05/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 800/2022 | EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 799/2022 | EMENTA: MAJORA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 803/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2022 |