| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 869/2025 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO DE ENSINO INFANTIL DO DISTRITO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE SERRITA - PE. | 27/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2025 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO DE ESNINO FUNDAMENTAL DO DISTRITO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE SERRITA - PE. | 27/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2025 | EMENTA: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Serritense ao senhor Jonas Ponciano dos Santos e dá outras providências. | 11/03/2025 |
| PROJETO DE LEI - 001/2025 | MAJORA O SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRITA - PE | 12/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 006/2025 | DENOMINA EQUIPAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DO DISTRITO DE SANTA ROSA NO MUNICIPIO DE SERRITA - PE | 10/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 005/2025 | DENOMINA EQUIPAMENTO DE ENSINO INFANTIL DO DISTRITO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE SERRITA - PE | 10/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 004/2025 | DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEICULOS COM PLACAS VERMELHAS (TRANSPORTE ALTERNATIVO E TAXO) | 07/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 003/2025 | INSTITUI A FESTA DE JACÓ RECONHECENDO-A COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE DO POVO SERRITENSE | 07/02/2025 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LEI - 001/2025 | ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA COSIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019 | 07/02/2025 |
| PROJETO DE LEI - 00/2025 | ISNTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RENDA MUNICIPAL DENOMINADO DE BOLSA AUXILIO CIDADÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE | 07/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ SERRITENSE A TATIANE MARIA VIDAL PARENTE | 13/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO SR. ANTONIO RIBEIRO NEVES. | 12/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2024 | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024 | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2025 | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2024 | DISPOE SOBRE A REVISÃO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022/2025 | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2024 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS E SECRETARIOS ADJUNTOS DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 | 23/10/2024 |
| PROJETO DE LEI - 016/2024 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 2.796.496,32 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento | 25/09/2024 |
| PROJETO DE LEI - 015/2024 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação para fins de suplementação no valor total de R$ 188.449,38 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | 25/09/2024 |
| PROJETO DE LEI - 014/2024 | Denomina patrimônio público no Centro Urbano da Sede do Município de Serrita/PE, e dá outras providências. | 21/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2021 | DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMNISTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGOGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 20/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCERIA INSTITUCINAL PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA PARA CAPRINO-OVINOCULTURA E FORTALECIMNETO DA CADEIRA PRODUTIVA DE MEL E SEUS DERIVADOS, COM O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS AÇÕES POR MEIO DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM PERNAMBUCO - SEBRAE/PE. | 17/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DA REDE PUCLIVA MUNICIPAL DE SERRITA - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMARIA DA SAUDE NO MUNCIIPAIO DE SERRITA, E DA PUTARS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2024 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TECNICO EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2024 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPAIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2024 | CONCEDE REVISAO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNICITARIO DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2024 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAIO DE SERRITA-PE, DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL, COM, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº960/2023 E DA OUTRAS PEOVIDENCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 404/2002 E FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL DE Nª 341 DE 25 DE AGOSTO DE 1997. | 05/04/2024 |
| PROJETO DE LEI - 013/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| PROJETO DE LEI - 012/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2024 |
| PROJETO DE LEI - 011/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM em TÉCNICO EM ENFERMAGEM e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI - 010/2024 | Denomina equipamento público na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI - 009/2024 | : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parceria Institucional para fins para fins de “Estruturação Produtiva para Caprino-vinocultura” e “Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Mel e Seus Derivados”, com o desenvolvimento de outras ações por meio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOPROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI - 007/2024 | Concede revisão do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI - 006/2024 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Poder Executivo do Município de Serrita-PE, da Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providências. | 22/03/2024 |
| PROJETO DE LEI - 005/2024 | Revoga a Lei Municipal nº 404/2002 e Fixa nova remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Serrita-PE, consoante previsão do art. 15 da Lei Municipal nº 341 de 25 de agosto de 1997. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2024 | REAJUSTA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALRIO MINIMO NACIONAL E DA OTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2024 | REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN RE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDFENCIAS. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2024 | DISPOE SOBRE A AUTORGA DE TITULO HONORIFICO DE CIDADA BENEMERITA A SENHORA MARINALVA DE SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/02/2024 |
| PROJETO DE LEI - 017/2024 | EMENTA: Institui o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI do Município de Serrita, constante do documento anexo, com vigência até 2033 e adota outras providências. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2024 | CONCESSÃO DA REALIZAÇÃO DA MISSA DO VAQUEIRO PARA A FUNDAÇÃO PADRE JOÃO CANCIO. | 20/02/2024 |
| PROJETO DE LEI - 002/2025 | DISPOE SOBRE AUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO SENHOR ANTONIO RIBEIRO NEVES. | 18/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2024 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, AMNUTENÇÃO, GESTÃO E DENOMINAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL DE ESPECIES BOTANICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2023 | DISPOEM SOBRE A REVISÃO PLONO PLURIANUAL PARA P QIADRIENIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDECIASN. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIZ DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2023 | MODIFIC A LEI MUNICIPAL Nº 0472/2005, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 831/2012, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2012, CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | Concede titulo de cidadão serritense. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE TOTAL DE R$ 200.000,00, PARA RFROÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2023 | INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMISSÇÕES, CRIANDO CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.500.000,00. PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2023 | EMENTA: TRANSMUDA O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM QUE PASSA A DENOMINAR-SE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SIMBOLO PPS E DO MESMO NIVEL SALARIAL, CONSTANTE DA TEBELA I - ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a efetuar Concurso Público, Criar Cargos, Vagas, Vencimentos Base, Símbolos, Atribuições, Instrução exigida e Carga horária na Câmara Municipal de Serrita – PE e dá outras Providências. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2023 | AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMANDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2023 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2023 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento dos FESTEJOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, como manifestação cultural do município de Serrita/PE, e dá outras providências. | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Serrita – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.142,97 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2023 | Institui o dina municipal do sanfoneiro e dá otras providencias. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2023 | Reajusta o salario base dos servidores do municipio ao salario minimo nacional e da outras providencias. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2023 | Institui no municipio de Serrita-pe a regularizaçãoi fundiaria urbana (reurb) de que trata a lei federal nº 13.465/2017 e dá outras providencias. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | Autoriza o poder executivo abriri, no orçamento municipal, credito adicional suplementar e dá outras providencias. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2023 | Dispoe sobre a fixação da idade maxima para a frota de veiculos proprios ou terceirizados utilizados no transporte escolar do municipio de Serrita-pe, e dá outras providencias. | 03/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2023 | Altera a redação do art. 57, inciso II, da lei municipal nº 791/2021 e dá outras providencias. | 03/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | Reajusta o slario base dos servidores do municipio ao salario minimo nacional e da outras providencias. | 03/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | Majora salario base dos servidores da camara municipal e da outras previdencias. | 14/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2022 | ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2022 | DISPOE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 200-2025 | 13/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERRITA - PE | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2022 | EMENTA: Regulamenta o provimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto da Rede de Ensino Público do município de Serrita-PA e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2022 | DOSPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023 | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2022 | EMENTA: Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da emenda constitucional n° 120/2022. e dá outras providências. | 22/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2022 | EMENTA: Dispôe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso do municipio de Serrita-PE e dá outras providências. | 02/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2022 | EMENTA: Retifica o art. 5° da lei 803/2022 que reajustou o Piso Salarial do Profissional do Magistério da rede pública municipal de Serrita-PE e dá outras providências. | 02/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2022 | EMENTA: "Dispõe sobre o Sitema Único de Assistência Social do Município de Serrita-PE dá outras providências. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2022 | EMENTA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do município de Serrita-PE para fins de recebimento de créditoas municipais, os termos que especifica". | 01/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2022 | EMENTA: Reajusta o salário base dos servidores do município ao salário mínimo nacional e da outras providências. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2022 | EMENTA: Majora o Salário Base dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2022 | Reajusta o Piso Salarial do Profissional do Magistério da Rede Pública Municipal de Serrita-PE e dá outras providências. | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2021 | DENOMINA ESTRADA MUNCIPAL QUE LIGA O POVOADO DO MUNDO NOVO ZONA RURAL DE SERRITA - PE AO MUNICIPIO DE JARDIM - CE | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CREDITOS MUNICIPAIS | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACEINCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2021 | INSTITUI A SEMANA DOS CLUBES DE DESBRAVADORES NO MUNICIPIO DE SERRITA - PE | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2021 | CRIA O PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2021 | DISPOE SONRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE DE SERRITA - PE | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2021 | ALTERA A LEI Nº 706 DE 19 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE INDICA | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2021 | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXECICIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA FREMUNERAÇÃO | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2021 | CRIA O DIA DO VAQUEIRO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2021 | INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2021 | ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL SAS PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SDS | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2021 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PARA ATENDER AS DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 764/2020 | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2021 | UNIFICA A JORNADA DE TRABALHO ENTRE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS IDENTICOS COM ATIVIDADES IDENTICAS E DE IGUAL REMUNERAÇÃO SALARIAL | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE | 29/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2021 | INSTITUI O CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE O MES DE MAIO AMARELO PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRANSITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2021 | DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃPO BASICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2021 | DEFINE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PQUENO VALOR (RPV) NOS TERMOS DO ART. 100 §3ºE 4º DA CONTITUIÇÃO FEDERAL EM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADIQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS COVID-19 ASSIM COMO MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO NA AREA DA SAÚDE PUBLICA. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2021 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SERRITA - PEEM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 | 04/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2021 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOSA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERRITA - PE EM CUMPRIMENTO A MEDIDA PROVISORIA Nº 1.021/2020 | 28/01/2021 |