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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    25/09/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    26/01/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    26/01/2024

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 850/2024 NOVO

    CONCEDE REVISAO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNICITARIO DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    05/04/2025
  • LEI MUNICIPAL - 015/2024

    Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação para fins de suplementação no valor total de R$ 188.449,38 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    25/09/2024
  • LEI MUNICIPAL - 016/2024

    Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 2.796.496,32 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

    25/09/2024

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https://www.youtube.com/live/t_LSJwsPsuA?si=ir9Ir-9Q7vVpZzDw

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