ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Resolver todos os casos relacionados com a economia interna da Câmara, dando ciência ao plenário

Receber ou mandar protocolar com a numeração própria, os projetos de lei, os projetos de resoluções, as indicações, moções e os requerimentos apresentados por vereador em sessão ou fora dela, bem como os projetos de lei remetidos pelo executivo

Designar anualmente os membros das comissões permanentes

Prestar informações sobre fato relacionado com materia legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara

Elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do município

Devolver a tesouraria da prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício

Elaborar a prestação de contas da Câmara anexa-la a do executivo e remeter ao tribunal de contas até o dia 30 de abril de cada ano

Enviar ao prefeito do município até o primeiro de março as contas do exercício anterior

Propor ao plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais

Declarar a perda de mandato do vereador de ofício ou por convocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos na lei orgânica do município e neste regimento, assegurando ampla defesa