VALORES

A Câmara Municipal de Serrita - PE orienta suas ações e decisões pelos seguintes valores fundamentais, que refletem o compromisso da Instituição com a ética, a transparência e a promoção do bem-estar social: Transparência: Atuamos com clareza e publicidade, assegurando que todos os processos legislativos e administrativos sejam acessíveis à população, fortalecendo a confiança pública; Ética: Valorizamos a integridade, a honestidade e o respeito no exercício das funções públicas, pautando nossas condutas pelo interesse coletivo acima de interesses pessoais ou partidários; Responsabilidade: Assumimos o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, pela qualidade das leis aprovadas e pela fiscalização rigorosa dos atos do Poder Executivo; Democracia: Promovemos a participação popular e o debate plural, garantindo que a diversidade de opiniões seja respeitada e considerada nas decisões legislativas; Compromisso social: Atuamos em defesa dos direitos humanos, da justiça social, da inclusão e do desenvolvimento sustentável, buscando o bem-estar de toda a comunidade serritense; Imparcialidade: Exerçamos nossas funções com equilíbrio e justiça, sem favorecimentos ou discriminações, garantindo a igualdade de tratamento para todos os cidadãos; Excelência: Buscamos continuamente a melhoria dos processos legislativos e administrativos, incentivando a capacitação e a inovação para melhor servir à população; Respeito às leis: Observamos rigorosamente as normas constitucionais, legais e regimentais, garantindo a legalidade e a legitimidade de nossas ações; Cooperação: Trabalhamos em parceria com demais órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a comunidade, visando soluções efetivas e integradas para os desafios municipais; Transcendência: Buscamos legado positivo para as futuras gerações, orientando nossas decisões pela sustentabilidade, pela ética e pelo desenvolvimento humano. Estes valores constituem o alicerce da atuação da Câmara Municipal de Serrita, guiando o trabalho dos vereadores e servidores na missão de construir uma sociedade mais justa, transparente e participativa.

FUNÇÕES

A Câmara Municipal de Serrita - PE é o Poder Legislativo do Município, composta por vereadores eleitos pelo sufrágio universal, com mandato fixo, responsável por representar os interesses da população e zelar pelo bem-estar coletivo. As principais funções da Câmara de Vereadores de Serrita são: Legislar: Elaborar, discutir, emendar, aprovar e revogar leis municipais que atendam às necessidades e aspirações da população, abrangendo diversas áreas como saúde, educação, urbanismo, transporte, meio ambiente, cultura, assistência social, entre outras; Fiscalizar: Exercer o controle externo sobre o Poder Executivo Municipal, acompanhando a execução do orçamento, verificando a aplicação dos recursos públicos, fiscalizando obras, serviços e programas governamentais, além de analisar e aprovar as prestações de contas do prefeito e demais gestores municipais; Representar: Ser a voz do povo junto à administração municipal, recebendo demandas, reclamações e sugestões da comunidade para melhor direcionar as políticas públicas; Deliberar: Tomar decisões colegiadas em sessões plenárias, aprovando ou rejeitando proposições, requerimentos, moções, indicações e demais matérias de interesse público; Controlar: Avaliar e aprovar o orçamento anual do município, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo a correta alocação e gestão dos recursos públicos; Promover a transparência e o diálogo: Realizar audiências públicas, debates e outros mecanismos participativos que incentivem a participação da sociedade nas decisões municipais; Julgar e aprovar vetos: Analisar e deliberar sobre vetos e sanções aplicadas pelo Executivo às leis aprovadas pelo Legislativo, exercendo o equilíbrio entre os poderes; Organizar sua estrutura interna: Eleger e constituir a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, definindo os rumos administrativos e legislativos da Casa; Garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais: Proteger os interesses da coletividade, promovendo a defesa dos direitos humanos, sociais e ambientais; Exercer outras competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. A Câmara Municipal de Serrita cumpre papel fundamental na democracia local, atuando com transparência, responsabilidade e compromisso para fortalecer a cidadania, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a justiça social no município.

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR

O Presidente da Câmara Municipal de Serrita - PE é o representante legal do Poder Legislativo Municipal e responsável pela condução dos trabalhos da Casa, zelando pela ordem, pela observância do Regimento Interno e pela harmoniosa relação entre os Poderes constituídos. Compete ao Presidente da Câmara: Presidir as sessões plenárias, conduzindo os trabalhos legislativos com imparcialidade, garantindo a ordem, o respeito às normas regimentais e o direito à ampla manifestação dos vereadores; Representar a Câmara de Vereadores em juízo ou fora dele, agindo como porta-voz oficial da Instituição em atos públicos, cerimônias, reuniões e eventos; Convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora, coordenando as atividades administrativas e deliberativas do Legislativo Municipal; Garantir o cumprimento do Regimento Interno, das leis e das deliberações do Plenário, zelando pelo respeito às prerrogativas institucionais e pelos princípios democráticos; Assinar os atos oficiais da Câmara, como leis aprovadas, decretos legislativos, resoluções e demais documentos relevantes; Administrar os recursos financeiros, materiais e humanos da Câmara, em conformidade com as normas legais, visando a eficiência e a transparência na gestão pública; Designar membros para compor as Comissões Permanentes e Temporárias, observando critérios regimentais e as necessidades legislativas; Promover a articulação política com o Poder Executivo, demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil, buscando o diálogo construtivo para o desenvolvimento do município; Zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos legislativos e administrativos, adotando medidas para aprimorar os procedimentos e assegurar a celeridade das ações da Casa; Exercer outras atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara e em outras normas pertinentes. O Presidente da Câmara de Vereadores de Serrita desempenha papel essencial na condução democrática dos trabalhos legislativos, na representação institucional e na promoção do interesse público, garantindo o equilíbrio entre os poderes e a efetiva participação popular.

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Resolver todos os casos relacionados com a economia interna da Câmara, dando ciência ao plenário

Receber ou mandar protocolar com a numeração própria, os projetos de lei, os projetos de resoluções, as indicações, moções e os requerimentos apresentados por vereador em sessão ou fora dela, bem como os projetos de lei remetidos pelo executivo

Designar anualmente os membros das comissões permanentes

Prestar informações sobre fato relacionado com materia legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara

Elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do município

Devolver a tesouraria da prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício

Elaborar a prestação de contas da Câmara anexa-la a do executivo e remeter ao tribunal de contas até o dia 30 de abril de cada ano

Enviar ao prefeito do município até o primeiro de março as contas do exercício anterior

Propor ao plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais

Declarar a perda de mandato do vereador de ofício ou por convocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos na lei orgânica do município e neste regimento, assegurando ampla defesa

ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO

A Secretaria da Câmara Municipal de Serrita - PE é o órgão responsável pelo suporte administrativo, legislativo e técnico à atuação dos vereadores e ao funcionamento da Casa Legislativa, garantindo a organização, eficiência e regularidade dos trabalhos parlamentares. Compete à Secretaria da Câmara: Organizar, protocolar e controlar a tramitação de proposições legislativas, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, emendas e demais documentos; Redigir e lavrar as atas das sessões plenárias, reuniões e demais atos oficiais da Câmara, assegurando a fidelidade e o registro formal das deliberações; Expedir notificações, convocações, comunicados e publicações oficiais, garantindo a divulgação adequada dos atos legislativos e administrativos; Manter atualizados os arquivos e os registros documentais da Câmara, organizando o acervo legislativo, administrativo e histórico da Instituição; Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores, com informações, documentos e orientações necessárias ao exercício de suas funções; Assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias, fornecendo apoio para o planejamento, organização e execução das atividades legislativas; Controlar o expediente interno e externo da Câmara, zelando pela agilidade e segurança dos processos; Coordenar a logística das sessões plenárias e reuniões, preparando o espaço, equipamentos e materiais necessários para o bom andamento dos trabalhos; Gerenciar o relacionamento institucional com outros órgãos públicos, entidades e a população, facilitando a comunicação e o acesso às informações; Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, as normas administrativas e os atos normativos da Câmara, garantindo a regularidade das atividades da Secretaria; Desempenhar outras funções correlatas, conforme determinação da Mesa Diretora ou necessidade do serviço legislativo, sempre com compromisso com a eficiência, transparência e qualidade. A Secretaria da Câmara Municipal de Serrita é peça fundamental para o bom funcionamento do Poder Legislativo, contribuindo para a organização, a transparência e a eficácia dos trabalhos em benefício da sociedade serritense.