Informações da lei municipal
Data: 06/05/2025
Número: 876
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNIICPIO DE SERRITA - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº103/2019.


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