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A Comissão de Justiça e Redação é uma comissão permanente da Câmara Municipal de Serrita – PE, com competência técnico-legislativa e jurídica. Cabe a esta comissão apreciar a legalidade, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições que tramitam no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Sua atuação é essencial para garantir a conformidade das normas municipais com os princípios do ordenamento jurídico, contribuindo para a segurança, coerência e clareza da legislação local.

Compete à Comissão de Justiça e Redação:

Analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação das proposições em tramitação, inclusive projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, emendas, vetos e outras matérias legislativas;

Verificar se as proposições respeitam os princípios do direito, a hierarquia das normas e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Orgânica do Município de Serrita e no Regimento Interno da Câmara;

Realizar a redação final das proposições aprovadas, assegurando clareza, precisão técnica, correção gramatical e conformidade com os padrões legislativos;

Manifestar-se sobre admissibilidade e regularidade de proposições de iniciativa popular, parlamentar ou do Executivo, quando houver dúvida quanto à sua forma ou fundamento legal;

Emitir parecer sobre vetos do Poder Executivo, analisando os fundamentos jurídicos apresentados e orientando a decisão do Plenário;

Assessorar juridicamente as demais comissões permanentes e temporárias, quando houver questões de natureza legal ou regimental a serem esclarecidas;

Propor, quando necessário, alterações ou correções de redação em proposições já aprovadas, desde que não alterem o conteúdo ou o mérito das matérias;

Zelar pela harmonia e coerência da legislação municipal, prevenindo conflitos normativos e promovendo a consolidação de normas;

Promover estudos e propor medidas de aprimoramento do processo legislativo municipal, com foco na técnica legislativa e na segurança jurídica;

Exercer outras atribuições correlatas, previstas no Regimento Interno da Câmara ou determinadas pela Mesa Diretora, no âmbito de sua competência jurídica e legislativa.

A Comissão de Justiça e Redação cumpre um papel estratégico no funcionamento da Câmara Municipal de Serrita, sendo responsável por garantir que a produção legislativa esteja em conformidade com o ordenamento jurídico, promovendo uma legislação clara, eficaz e segura para a sociedade serritense.