Data: 19/07/2026

Descrição: A Câmara Municipal de Serrita, Estado de Pernambuco, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na metodologia do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, DECLARA que: As Prestações de Contas de Gestão dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 ainda não possuem decisão, acórdão ou parecer definitivo proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, razão pela qual não existe, até a presente data, documento passível de divulgação referente ao julgamento desses exercícios. Esclarece, ainda, que as decisões efetivamente existentes, relativas às Prestações de Contas dos exercícios de 2020 e 2021, encontram-se integralmente disponibilizadas no Portal da Transparência desta Câmara Municipal, com acesso à íntegra dos respectivos pareceres/decisões emitidos pelo Tribunal de Contas. Tão logo sejam proferidas novas decisões pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, estas serão disponibilizadas no Portal da Transparência, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação. A presente declaração é firmada para fins de comprovação perante os órgãos de controle e a sociedade, permanecendo válida até a publicação de novas decisões pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Exercício: 2026