A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA – PE, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, DECLARA, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, apreciação e julgamento por esta Casa Legislativa das contas do Poder Executivo Municipal referentes aos exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025.

Dessa forma, não existem, até o presente momento, atos de julgamento das contas do Poder Executivo referentes aos exercícios acima mencionados a serem disponibilizados no Portal da Transparência, tais como decretos legislativos ou outros atos decorrentes da apreciação definitiva das contas pela Câmara Municipal.

A presente declaração tem por finalidade registrar expressamente a não ocorrência da apreciação das contas nos exercícios informados, garantindo transparência quanto à inexistência dos respectivos atos de julgamento e evitando que a ausência de documentos no Portal seja interpretada como omissão de publicação.

Ressalta-se que, quando ocorrer a apreciação e o julgamento das respectivas contas pela Câmara Municipal, os documentos e atos correspondentes deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência.