Mais informações
A Comissão de Finanças e Orçamento é uma comissão permanente da Câmara Municipal de Serrita – PE, com competência técnica e deliberativa no âmbito do acompanhamento, análise, fiscalização e emissão de pareceres sobre matérias de natureza financeira, orçamentária, contábil, tributária e patrimonial da administração pública municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

Emitir parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como sobre quaisquer propostas de alteração ou créditos adicionais;

Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, verificando o cumprimento das metas fiscais, limites constitucionais e legais, e a responsabilidade na gestão fiscal;

Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, bem como da própria Câmara de Vereadores, encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

Apreciar proposições relativas a tributos municipais, renúncia de receitas, concessão de incentivos fiscais e contratos de natureza financeira, inclusive empréstimos e financiamentos;

Examinar as proposições que impliquem impacto orçamentário e financeiro, avaliando a compatibilidade e adequação com as normas do orçamento público e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Fiscalizar a aplicação de recursos oriundos de convênios, transferências constitucionais e emendas parlamentares, zelando pela regularidade, legalidade e transparência dos gastos públicos;

Realizar audiências públicas para debater matérias orçamentárias e financeiras, assegurando a participação da sociedade na definição das prioridades do Município;

Recomendar ajustes, correções ou emendas aos projetos de natureza financeira, sempre que necessário ao equilíbrio fiscal e à boa gestão dos recursos públicos;

Acompanhar a evolução das receitas e despesas municipais ao longo do exercício financeiro, emitindo relatórios e recomendações à Mesa Diretora e ao Plenário;

Exercer outras atribuições correlatas, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal ou determinadas pela Mesa Diretora, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.

A Comissão de Finanças e Orçamento desempenha papel essencial no controle dos recursos públicos e na garantia da transparência, do equilíbrio orçamentário e da boa gestão financeira do Município de Serrita – PE, em conformidade com os princípios constitucionais e legais da administração pública.