Objeto

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À MESA DIRETORA, ÀS COMISSÕES PERMANENTES E AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, ABRANGENDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ANÁLISE E A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO REGIMENTO INTERNO E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.