Data: 31/07/2026

Descrição: A Câmara Municipal de Serrita, Estado de Pernambuco, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência pública, DECLARA, para os devidos fins de direito e em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que: Não foram sancionadas, promulgadas ou publicadas Leis no âmbito da Câmara Municipal de Serrita nos últimos 30 (trinta) dias, inexistindo, portanto, normas jurídicas dessa natureza a serem divulgadas no referido período. A presente declaração é emitida com base nos registros oficiais desta Casa Legislativa e será atualizada caso ocorra a publicação de novas leis.

Exercício: 2026