Informações da lei municipal
Data: 29/02/2024
Número: 846
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN RE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDFENCIAS.


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