Informações da lei municipal
Data: 07/02/2025
Número: 004
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEICULOS COM PLACAS VERMELHAS (TRANSPORTE ALTERNATIVO E TAXO)


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