EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRITA PARA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM TUDO OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 876 E 877/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.