LEI MUNICIPAL - 870/2025

Informações da lei municipal
Data: 21/03/2025
Número: 870
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DOS SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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