EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REESTRUTURA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA – PE, INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO, FINANCIAMENTO, CONTROLE SOCIAL E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.