LEI MUNICIPAL - 907/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/08/2026
Número: 907
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUITA DE “DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE POSSE RURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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