LEI MUNICIPAL - 801/2022

Informações da lei municipal
Data: 01/05/2022
Número: 801
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOAS MUNICIPAIS, OS TERMOS QUE ESPECIFICA".


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