LEI MUNICIPAL - 809/2022
Informações da lei municipal
Data: 22/08/2022
Número: 809
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
EMENTA: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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