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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2026

Informações da matéria
Autor:
Data: 01/06/2026
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Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUITA DE “DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE POSSE RURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/06/2026 10:00:57 CADASTRADO 
AGENTE: JOSE FABIO DA CRUZ
CADASTRADO   
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EE_08_2026_0000001.pdf

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