LEI MUNICIPAL - 876/2025

Informações da lei municipal
Data: 20/05/2025
Número: 876
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.

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