PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRITA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR(A): VEREADOR FRANCISCO FILEMON DE SÁ SAMPAIO