Descrição
REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DP AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIOV DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNMABUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.