A Câmara Municipal de Vereadores de Serrita – PE, para os devidos fins, DECLARA que a Resolução nº 01/2022, que fixa diretrizes e valores de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Serrita – PE, por motivos de viagens a serviço, encontra-se vigente e produzindo todos os seus efeitos legais.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os devidos fins.

A Câmara Municipal de Vereadores de Serrita – PE, para os devidos fins, DECLARA que, no âmbito desta Casa Legislativa, não existe regulamentação específica que disponha sobre a concessão e os valores de diárias para viagens internacionais de vereadores e servidores.

Dessa forma, inexiste ato normativo específico referente à regulamentação de diárias internacionais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Serrita – PE.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os devidos fins.