LEI MUNICIPAL - 791/2021

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Informações da lei municipal

Data: 29/12/2021

Número: 791

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

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