EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEAN, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2026 09:10:49 | CADASTRADO | AGENTE: Jose Fabio da Cruz | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 09:00:00 | APROVADA | 012ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovação unânime |
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