EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIRETOS DA MULHER – CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2026 09:13:20 | CADASTRADO | AGENTE: Jose Fabio da Cruz | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 09:00:00 | APROVADA | 012ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovação unânime |
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