EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, INSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2026 09:15:12 | CADASTRADO | AGENTE: Jose Fabio da Cruz | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 09:00:00 | APROVADA | 012ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE |
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