DECLARO para os devidos fins de direito, que o horário de expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Serrita, Estado de Pernambuco, é de 07h às 13h.

Regulamentação do § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre regras e diretrizes para atuação dp agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no ambito do Poder Legislatiov do Município de Serrita, Estado de Pernmabuco e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA-PE